A Lei nº 14.193/2021 inaugurou a transformação do futebol brasileiro ao viabilizar a migração dos clubes para o modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), com foco em governança, profissionalização da gestão e atração de…

Com o início do ano de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, Código de Defesa do Contribuinte, que promove uma relevante reestruturação da relação entre Fisco e contribuintes e endurece o combate ao…

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.912, 7.914 e 7.917, trata-se de ações movidas por confederações nacionais de comércio e indústria, e pela OAB contra a Lei nº 15.270/2025, que instituiu uma nova cobrança de tributos sobre lucros…

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 foi sancionado hoje (26/11/2025) sem vetos pelo Presidente da República. Isto quer dizer que houve a aprovação integral, sem nenhuma revogação do texto aprovado no Senado. A nova lei…

O Projeto de Lei nº 1.087 aguarda sanção presidencial, e dispõe sobre isenção, redução da carga tributária sobre rendas baixas e médias, tributação mínima sobre rendas elevadas, tributação de lucros e dividendos. Confira alguns destaques…

A tese do século tem efeitos que duram até hoje, para muito além da matéria julgada em si. A “tese do século” refere-se ao julgamento do Tema nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017,…

Em decisão de 25 de julho, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa – CPEN) à concessionária Amazonas Energia S/A., que estava positiva em…

Nas últimas semanas, o aumento da alíquota do IOF para aplicação de fundos nacionais do exterior tem sido pauta constante. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que este aumento seria necessário para…