A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
APROVAÇÃO DE 33 NOVAS SÚMULAS PELO CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizou no dia 03 de setembro, em sessão extraordinária, a reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram aprovadas pelo colegiado 33 das 50…
MPF SE MANIFESTA SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, como se verifica do Tema 69 de Repercussão Geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Esse posicionamento já gerou vários benefícios para empresas, que…
AVANÇA-SE A FISCALIZAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS
Conforme nova instrução normativa da Receita Federal, a partir do mês de agosto deste ano, as corretoras, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizem operações com criptoativos deverão encaminhar informações à Receita Federal…