O Projeto de Lei nº 1.087/2025 foi sancionado hoje (26/11/2025) sem vetos pelo Presidente da República. Isto quer dizer que houve a aprovação integral, sem nenhuma revogação do texto aprovado no Senado. A nova lei…

O Projeto de Lei nº 1.087 aguarda sanção presidencial, e dispõe sobre isenção, redução da carga tributária sobre rendas baixas e médias, tributação mínima sobre rendas elevadas, tributação de lucros e dividendos. Confira alguns destaques…

A tese do século tem efeitos que duram até hoje, para muito além da matéria julgada em si. A “tese do século” refere-se ao julgamento do Tema nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017,…

Em decisão de 25 de julho, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa – CPEN) à concessionária Amazonas Energia S/A., que estava positiva em…

Nas últimas semanas, o aumento da alíquota do IOF para aplicação de fundos nacionais do exterior tem sido pauta constante. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que este aumento seria necessário para…

Veja as principais regras do novo edital de transação tributária, publicado pela PGFN em 02 de junho: A equipe de Contencioso Tributário do escritório está preparada para esclarecer dúvidas e identificar oportunidades.

Diversas foram as reações do mercado e dos contribuintes a tributação de aplicação de fundos nacionais do exterior, que pretendia majorar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na previsão do Decreto nº 6.306,…

O Tema nº 1348 do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se à discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, especialmente quando…

O Decreto Estadual nº 48.997, publicado em 20 de fevereiro, regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos (Refis) para os débitos de ICMS. O Refis se apresenta como uma oportunidade de negociar os…