Notícias e Artigos
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STJ aprova Emenda Regimental nº 46/2026 e passa a exigir resumos prévios nos recursos
30 de julho de 2026
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental nº 46, de 25 de junho de 2026, promovendo ampla revisão do Regimento Interno da Corte. Conforme a justificativa apresentada pela Comissão de Regimento
Entendimento da Receita Federal acerca da utilização de créditos tributários
30 de julho de 2026
No planejamento tributário, acompanhar os entendimentos mais recentes da Receita Federal pode representar oportunidades relevantes para a gestão de passivos fiscais. A Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 consolidou um importante entendimento sobre o programa
Mercado de capitais registra volume recorde de captações no primeiro semestre de 2026 e reforça diversificação das fontes de financiamento
28 de julho de 2026
O mercado de capitais brasileiro encerrou o primeiro semestre de 2026 com o maior volume de captações já registrado para o período desde o início da série histórica da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Tema Repetitivo 1.424: STJ define que queda de faturamento não basta para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas
23 de julho de 2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou importante precedente qualificado ao julgar o Tema Repetitivo 1.424, estabelecendo os requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. O julgamento, realizado
Dr. Murilo Melo Vale participa de webinar sobre FIDIC e Dispute Boards em projetos e contratos complexos
21 de julho de 2026
No próximo dia 22 de julho, às 18h, nosso sócio Murilo Melo Vale participará do webinar “O Trato | FIDIC e Dispute Boards: governança contratual para projetos complexos”, promovido pelo Canal Arbitragem. O encontro abordará
Receita Federal publica editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo
16 de julho de 2026
A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, regulamentando novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo fiscal, nos termos da Lei
STJ valida partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários
14 de julho de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou que é possível homologar partilha amigável com distribuição desigual dos quinhões hereditários quando os herdeiros forem maiores e capazes, estiverem de acordo com a
União transfere área ferroviária a Belo Horizonte e Nova Lima e destrava projeto de mobilidade no Vetor Sul
9 de julho de 2026
O Governo Federal formalizou a cessão, às prefeituras de Belo Horizonte e Nova Lima, da área correspondente à antiga linha férrea do Ramal de Águas Claras. A transferência representa uma etapa fundamental para o desenvolvimento