Notícias e Artigos
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CVM divulga expansão da lista de mercados admitidos em parcerias com intermediários estrangeiros
27 de agosto de 2026
No dia 20 de agosto de 2026, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, área técnica da CVM, divulgou o Ofício-Circular nº 3/2026/CVM/SMI, que trata da expansão da lista de mercados
CNJ afasta recolhimento prévio do ITCMD para inventário extrajudicial
25 de agosto de 2026
O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000 e aprovou alteração da Resolução CNJ nº 35/2007 para afastar a exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
Arbitragem tributária: Senado aprova PLP 124/2022 e abre caminho para arbitragem em conflitos tributários
20 de agosto de 2026
A proposta de autoria do senador Rodrigo Pacheco altera o Código Tributário Nacional e disciplina o uso de arbitragem especial, mediação e transação entre contribuintes e o Fisco. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
TCU aprova modelo de concessão da transposição do Rio São Francisco
13 de agosto de 2026
Em julgamento realizado pelo Plenário, por meio do Acórdão 1876/2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o modelo de concessão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
STF amplia benefício fiscal para aquisição de veículos por pessoas com deficiência
6 de agosto de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.779 e nº 7.790, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota
Recuperações judiciais no agronegócio crescem 66% em um ano e crise avança sobre pequenos produtores
4 de agosto de 2026
O agronegócio brasileiro vive um momento de forte deterioração financeira. De acordo com o mais recente Monitor RGF-BizDoc, elaborado pelas consultorias RGF Associados e BizDoc, o número de produtores rurais em recuperação judicial atingiu 1.263
STJ aprova Emenda Regimental nº 46/2026 e passa a exigir resumos prévios nos recursos
30 de julho de 2026
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental nº 46, de 25 de junho de 2026, promovendo ampla revisão do Regimento Interno da Corte. Conforme a justificativa apresentada pela Comissão de Regimento
Entendimento da Receita Federal acerca da utilização de créditos tributários
30 de julho de 2026
No planejamento tributário, acompanhar os entendimentos mais recentes da Receita Federal pode representar oportunidades relevantes para a gestão de passivos fiscais. A Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 consolidou um importante entendimento sobre o programa