Notícias e Artigos
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STJ decide que indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários sucumbenciais
27 de fevereiro de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) gera a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado
Com um provável passivo tributário de R$ 2,3 bilhões, Grupo Bombril ajuíza pedido de Recuperação Judicial
27 de fevereiro de 2025
O Grupo Bombril, uma das marcas mais icônicas do mercado brasileiro de produtos de limpeza, ajuizou na última segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) um pedido de recuperação judicial. Em petição Inicial, aponta-se que a
REFIS 2025: Estado de Minas Gerais abre programa de regularização para débitos de ICMS
27 de fevereiro de 2025
O Decreto Estadual nº 48.997, publicado em 20 de fevereiro, regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos (Refis) para os débitos de ICMS. O Refis se apresenta como uma oportunidade de negociar os
Sócio é coautor de livro de autoria de professores do CEDIN
27 de fevereiro de 2025
O sócio e coordenador da área do Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, é coautor de livro de autoria dos professores do Centro de Estudos em Direito e Negócios, intitulado “Temas Contemporâneos do Direito”, lançado
Pedidos de recuperação judicial batem recorde em 2024 e refletem os desafios enfrentados pelas empresas no Brasil
25 de fevereiro de 2025
O crescimento expressivo no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil reflete um ambiente econômico desafiador e de grande instabilidade para empresas de todos os segmentos. Segundo dados divulgados pela Serasa Experian, o ano
Conheça o Novo Marco da Energia Eólica Offshore no Brasil
20 de fevereiro de 2025
No início do ano, a Lei 15.097/2025 foi sancionada, estabelecendo regras e diretrizes para exploração do potencial eólico de ambientes offshore no Brasil. Qual é o propósito do novo marco? A lei estabelece regras sobre
As alterações da NR 01 e a gestão de riscos psicossociais
18 de fevereiro de 2025
A partir de 2025, a NR 01 amplia a responsabilidade das empresas para incluir a gestão de riscos psicossociais, exigindo que considerem fatores como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho. Além da segurança física,
STJ e Partilha: O favoritismo parental como tentativa falha de burlar os limites da legítima
13 de fevereiro de 2025
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, anular uma partilha realizada por meio de instrumento de doação que feria os limites da legítima, e contrariava a legislação sucessória. O caso em