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Análise das decisões judiciais no primeiro ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Posted inSem categoria.Posted on18 de janeiro de 2022 18 de janeiro de 2022.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de agosto de 2018), começou a ter vigência em 2020, com exceção das sanções previstas no artigo 52, que apenas começaram a vigorar em agosto de…

Provedor deve fornecer dados exigidos por juiz brasileiro independente de hospedagem no exterior

Posted inDireito Civil.Posted on4 de março de 2021 4 de março de 2021.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de execução de multa contra provedor de internet que descumpriu ordem judicial de fornecimento de dados de um e-mail que realizou ameaças a um…

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