A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem a possibilidade de modificar o entendimento fixado por meio de recurso repetitivo em 2014, de que a obrigação do devedor se extingue no momento em que…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de execução de multa contra provedor de internet que descumpriu ordem judicial de fornecimento de dados de um e-mail que realizou ameaças a um…
O projeto de Lei n. 4.458/2020 do Senado Federal, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial bem como a falência do empresário e da sociedade empresária, foi sancionado em 24/12/2020 pela presidência da República….
O Superior Tribunal de Justiça foi alvo de uma invasão cibernética no dia 03/11/2020, terça-feira, identificado durante a realização das sessões de julgamento do Tribunal. Após o conhecimento da instabilidade inicial, os demais sistemas foram…
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O Projeto de Lei 1179/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Foi convertido na Lei nº 14.010/2020, publicada em 10…
O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu ação de prestação de contas do inventariante sem resolução de mérito em decorrência do seu falecimento. A sentença…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, provimento ao recurso especial que pretendia anular decisão que autorizou, em Ação de Execução, a penhora das cotas dos Recorrentes em empresas em…
A crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 ensejou a necessidade de reexame de prazos de pagamento e encargos para as empresas afetadas. Foi esse o caso de empresa que iniciou ação de execução de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo diverso das recomendações presentes na Resolução nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça, têm negado pedidos de extensão de prazo e flexibilização de medidas recomendas pelo…
