O escritório obteve sucesso em ação judicial, em face da Prefeitura de Belo Horizonte, no qual se discutiu a ilegalidade da exigência de transferência, para o Município, de 15% de área ou de seu equivalente…
No dia 26/07/2017, o Dr. Mário Tavernard será palestrante no V Seminário de Férias do Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Faculdade de Direito da UFMG. O evento, cujo tema é “Reorganizações Societárias”, acontecerá…
Uma prática jurídica que sempre existia nas atividades administrativas das Instituições Federais de Ensino (IFE) é o reposicionamento na carreira, na ocasião de um professor federal, lotado em uma Universidade Federal, ser provido em cargo…
O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos…
Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (11/7), o presidente Michel Temer sancionou a lei que torna menos rígidas as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei…
TCU entendeu que pregão do Ministério do Planejamento errou ao não incluir transporte individual privado em pregão que contratou empresa de táxi para atender ao governo federal O plenário do Tribunal de Contas da União…
Na esfera societária, o acordo de sócios já é amplamente difundido, configurando-se, no caso das companhias, um contrato típico, previsto expressamente no art. 118 da lei das sociedades por ações (lei 6.404/76). No tocante às…
