A publicação do Decreto nº 13.018/2026 marca um avanço fundamental para a consolidação do mercado de ativos ambientais no Brasil ao regulamentar a Lei nº 14.119/2021, estabelecendo diretrizes claras para a Política Nacional de Pagamento…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca dos limites da responsabilização patrimonial dos sócios por obrigações da sociedade empresária. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.210, a Corte definiu…
Com a publicação do Edital PGFN nº 6/2026, foram estabelecidas condições facilitadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. O…
O escritório Tavernard Advogados assessorou a Panificação Tocantins (Vale do Sol) na estruturação e condução da operação de venda do portflolio de marcas e de ativos para a Baldini Alimentos S.A. Com essa transação, a…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e head de Direito Público do escritório, integra comissão de avaliação de trabalhos de boas práticas à Administração Pública, no tradicional Congresso Mineiro de Direito Administrativo, a ocorrer nos dias…
O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou em maio de 2026 um acordo de cooperação técnica com cinco grandes instituições financeiras – Caixa Econômica…
O encontro, realizado em parceria com a Universidade Memory, reuniu gestores públicos, advogados públicos, profissionais da área tributária e especialistas para aprofundar, de forma prática e aprofundada, os principais impactos da Reforma Tributária na gestão…
A reforma tributária e a nova sistemática de tributação sobre dividendos vêm alterando de forma significativa a dinâmica das operações de fusões e aquisições no Brasil. As mudanças aumentaram a complexidade das negociações, ampliaram a…
O Governo do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 254/2026 contendo emenda ao Projeto de Lei nº 2.881/2024, com a introdução, de forma inédita, da progressividade das alíquotas do ITCMD…
A Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil, e seus impactos na gestão pública municipal exigem preparo técnico, visão estratégica e constante atualização. Atento a esse cenário, o escritório tem o prazer de divulgar…
