O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos…
Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do…
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra da operação de varejo do Citibank pelo banco Itaú. Por unanimidade, o órgão antitruste decidiu autorizar o negócio, mas impôs condições para que…
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que…
É possível a dissolução parcial de uma sociedade anônima de capital aberto, por quebra da afeição/vontade dos sócios (affectio societatis), desde que a empresa opere como se fosse uma sociedade limitada. Afinal, numa sociedade limitada,…
Em um mercado cada vez mais competitivo, o marketing é um instrumento essencial para o desenvolvimento das atividades de uma empresa, em um momento em que a concorrência se encontra em um patamar jamais visto….
As ações de uma sociedade anônima podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo estas últimas de pouca utilidade prática. Já as ações ordinárias e preferenciais são largamente utilizadas, na estruturação de projetos e composição…
O artigo do Dr. Murilo Melo Vale, intitulado “Lei de Anticorrupção Empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção” foi indicado como bibliografia básica do tema de “Combate à Corrupção” pela Câmara dos Deputados….
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União terá de indenizar a extinta Varig por causa do congelamento das tarifas aéreas durante os planos econômicos de 1985 a 1992. A corte concluiu nesta quinta-feira (3/8)…
