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Análise das decisões judiciais no primeiro ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Posted inSem categoria.Posted on18 de janeiro de 2022 18 de janeiro de 2022.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de agosto de 2018), começou a ter vigência em 2020, com exceção das sanções previstas no artigo 52, que apenas começaram a vigorar em agosto de…

Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental

Posted inDireito Digital.Posted on28 de outubro de 2021 28 de outubro de 2021.

O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…

Sanções da LGPD entrarão em vigor a partir de agosto

Posted inSem categoria.Posted on29 de julho de 2021 29 de julho de 2021.

A despeito da vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados desde 18 de setembro de 2020, as sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento poderão ser aplicadas a partir do próximo mês, isto…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia o enrijecimento das medidas de segurança digital

Posted inDireito e Tecnologia.Posted on18 de fevereiro de 2021 19 de fevereiro de 2021.

Após exposição de dados pessoais e financeiros de 223 milhões de brasileiros – vivos e mortos, em menos de um mês, um segundo megavazamento de mais de 100 milhões de linhas de celular ocorreu. Ambos…

IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Posted inDireito e Tecnologia.Posted on21 de junho de 2019.

Publicada em 2018, a Lei nº 13.709 introduz na legislação brasileira a noção de Proteção de Dados Pessoais, que impactará substancialmente a forma com que as empresas de quaisquer segmentos coletam, armazenam, utilizam, acessam e/ou…

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