Publicado novo regulamento da Nova Lei do Gás

Foi publicado no dia 04/06/2021, o Decreto n. 10.712/2021, que regulamenta a Lei n. 14.134/2021, conhecida como a “Nova Lei do Gás”, que busca trazer maior elementos de maior competividade no mercado de Gás.

No novo decreto há diversas disposições regulamentando as novas regras sobre as atividades de transporte, estocagem subterrânea, distribuição e comercialização dentre outras.

Dentre as diversas mudanças, cabe ressaltar a regulamentação da desverticalização funcional da atividade de distribuição de gás, tal como prevista na Lei n. 14.134/2021, que restringiu a atuação dos agentes regulados sobre a gestão de distribuidoras de gás, mas não impediu a relação societária entre esses agentes, bem como estabeleceu diretrizes para regulação da ANP sobre o preço de mercado na comercialização do gás, buscando maior transparência.

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