Recente decisão do TCU entendeu que não se considera válido, para fins de habilitação em licitações, atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social da empresa licitante, mesmo que…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.878.653/RS, que tratava da impossibilidade de aplicação do processo falimentar no caso das cooperativas de crédito, diante da Lei de Falências…
O Ministério da Saúde publicou na última terça-feira, dia 25/01/22, a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14, de 20 de janeiro de 2022, que reduziu de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores…
Por Murilo Melo Vale A agenda de projetos de infraestrutura ainda é promissora para 2022, sendo que há diversos projetos em estudo e em consulta pública no início deste ano. Em convergência da agenda de…
Recente decisão da 1ª Câmara Superior do CARF[1] adotou a tese defendida pelo contribuinte e fixou o entendimento de que sob os incentivos governamentais concedidos a título de benefícios de ICMS, classificados como subvenções de…
Em 28/01/2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 02 que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento pequeno porte. A Resolução, que flexibiliza alguns pontos da LGPD para as empresas de pequeno porte,…
Entrou em vigor, no dia 01 de janeiro de 2022, o art. 1º da Lei nº 13.818/2019, que passou a permitir que as publicações exigidas pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) sejam feitas apenas…
O sócio Guilherme Vinseiro publicou o artigo “Perspectivas da Arbitragem Empresarial” no Jornal Estado de Minas de 25/01/2022, comentando as principais tendências e desafios do instituto para este ano. Confira o inteiro teor do texto,…
Por Mariane Amorim O contexto de crescimento de litígios contratuais tem se estabelecido desde o início da atual crise econômica brasileira. Nesse âmbito, as alternativas mais utilizadas para resolução dos litígios ainda são o processo…
Na última quinta-feira (20/01/2022), foi publicado no Jornal O Tempo artigo de autoria do sócio Mário Tavernard, intitulado “Perspectivas para o mercado de M&A em 2022”. No artigo, o referido sócio abordou os principais aspectos…
