
Nova decisão do TCU entende irregular atestados técnicos com serviços incompatíveis com os previstos no objeto social da empresa
Recente decisão do TCU entendeu que não se considera válido, para fins de habilitação em licitações, atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social da empresa licitante, mesmo que…