MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
Foi pulicada, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nos termos do seu art. 1º, a referida norma estabelece a “proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de…
Lei Geral de Proteção de Dados: o papel do Data Protection Officer
Inspirada na General Data Protection Regulation(GDPR) europeia, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, dispôs especificamente o tratamento…
CVM Regulamenta os Contratos de Investimento Coletivo Hoteleiro: A Instrução 602/18
No dia 27 de agosto deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 602 (ICVM 602/18) dispondo sobre os contratos de investimento coletivo hoteleiro, ou apenas CIC hoteleiro, em denominação…
Novas regras para analistas de valores mobiliários: a Instrução CVM nº 598, de 03 de maio de 2018
No dia 03 deste mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM no 598/18, revogando a ICVM 483/10 e introduzindo um novo marco regulatório acerca da atividade de analista de valores mobiliários….
Regulação do crowdfunding no Brasil – a instrução cvm nº 588/2017
A Instrução nº 588/2017, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), regulou o crowdfunding no Brasil. A modalidade de financiamento coletivo já é consolidada em diversos países, como Estados Unidos, Alemanha e Itália, e ainda…
A Quota Preferencial no Âmbito da Sociedade Limitada
As ações de uma sociedade anônima podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo estas últimas de pouca utilidade prática. Já as ações ordinárias e preferenciais são largamente utilizadas, na estruturação de projetos e composição…
Acordo de cotistas em fundos de investimento
Na esfera societária, o acordo de sócios já é amplamente difundido, configurando-se, no caso das companhias, um contrato típico, previsto expressamente no art. 118 da lei das sociedades por ações (lei 6.404/76). No tocante às…
As Vantagens das Sociedades Anônimas
No direito brasileiro, há 9 diferentes tipos societários. Ou seja, os empresários, quando decidem se reunir para o exercício de alguma atividade econômica, devem escolher 1 dentre 9 modelos societários existentes. De todo modo, por…