PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DEFERIDO DA PANDEMIA DE COVID-19
A decisão proferida em 14/04/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP concedeu ao Grupo Fricock mais dois meses para a apresentação do plano de recuperação judicial que, nos termos do…
CONTRATOS E A PANDEMIA DE COVID-19: REVISÃO, RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO?
Desde que os efeitos da pandemia de COVID-19 começaram a se alastrar por todo o mundo, as relações contratuais começaram a ser questionadas. Muitos argumentam pela suspensão do pagamento das obrigações contratuais ou ao menos…
RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS BANCÁRIAS SE INTENSIFICAM E CHEGAM AO PODER JUDICIÁRIO
A fim de contribuir com a atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional editaram a Resolução nº 34.782, de 16 de março de…
Rol para interposição de Agravo de Instrumento tem taxatividade mitigada, segundo a Corte Especial do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em 05 de dezembro, por 7 votos contra 5, o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, para fixar a seguinte tese proposta…
A possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte do executado inadimplente em execução de quantia certa
Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se discutido a possibilidade da adoção de medidas criativas e mais proativas pelos juízes para garantir a efetividade dos processos de execução, com base no…