O livro busca discutir parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam as possibilidades e limites para a imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, em atividades…
A Aneel realizou, no dia 30/06/2022, o Leilão de Transmissão 01/2022, cujos 13 lotes foram arrematados, cujo critério do certame foi a proposta de menor Receita Anual Permitida (RAP). Os três maiores lotes passam pelo…
O Tribunal de Contas da União, no julgamento do Acórdão 1164/2022 – Plenário, decidiu por aprovar o Leilão de Transmissão 01/2022, realizado pela Aneel e que abrange a outorga de concessão do serviço público da…
Recente Acórdão do TCU consolida entendimento de que os agentes privados têm a obrigação de ofertarem, em licitações, preços compatíveis com os de mercado, sob pena de ressarcirem o erário público pelo sobrepreço. Trata-se do…
O Sócio Murilo Melo Vale publicou o artigo “Infraestrutura e Sustentabilidade” no Diário do Comércio, comentando a agenda e principais projetos do segmento para o ano de 2022. Confira na íntegra o texto publicado em…
Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…
Foi publicado no último dia 08/04/2022, decisão do STF que julgou procedente Mandado de Segurança para afastar decisão do TCU que entendeu ser imprescritível ação de reparação de dano ao erário por atuação do TCU….
Foi publicado no dia 16/03/2022 o Decreto n. 48.377, de 15/03/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesso (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas…
Em tese fixada recentemente no STJ, no âmbito do RMS 66.794, de relatoria do ministro Francisco Falcão, definiu-se que “não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de…
Por Murilo Melo Vale A agenda de projetos de infraestrutura ainda é promissora para 2022, sendo que há diversos projetos em estudo e em consulta pública no início deste ano. Em convergência da agenda de…
