No dia 27/01/2021, foi publicado o Decreto 48.127/2021, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental, cuja previsão consta das Leis Federais 12.651/2012 e 20.922/2013.
O texto do decreto aborda diversos instrumentos e procedimentos relacionados à Regularização Ambiental, com objetivo principal de que os imóveis rurais situados no Estado de Minas Gerais adequem suas condições ambientais, por meio da viabilização das condições necessárias ao atendimento da legislação.
Dentre os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental, são seis cujo detalhamento é integralmente trazido no decreto: 1) Cadastro Ambiental Rural – CAR; 2) Compensação de Reserva Legal; 3) Cota de Reserva Ambiental – CRA; 4) Proposta Simplificada de Regularização Ambiental; 5) Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas e 6) Termo de Compromisso.
A regulamentação completa pode ser acessada pelo link abaixo: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48127&comp=&ano=2021
