Apesar de polêmicas, as formas alternativas ao vínculo de emprego têm se tornado um precedente cada vez mais consolidado no STF, sendo proferidas decisões que validam tais formas alternativas de contratação em detrimento do tradicional…
Em 21 de setembro de 2022, o Governo sancionou a Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio da implementação…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve sua vigência iniciada em 18/09/2020, contudo, as sanções administrativas previstas apenas passaram a vigorar a partir de agosto de 2021. Nesse sentido, a Justiça do…
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625 trata sobre a constitucionalidade ou não do decreto presidencial que retirou a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Convenção trata em…
O Supremo Tribunal Federal decidiu em voto pela maioria dos seus membros pela prevalência dos acordos e convenções coletivas trabalhistas sobre a legislação vigente, entendo a Corte ser possível a disposição dos direitos desde que…
O Ministério da Saúde publicou na última terça-feira, dia 25/01/22, a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14, de 20 de janeiro de 2022, que reduziu de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores…
De acordo com a Lei 14.289/22, o sigilo acerca da condição de portador de HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose passa a ser obrigatório nos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração…
Na atualidade, a utilização da tecnologia é cada vez mais frequente. Segundo Fabrício Rabelo Patury, promotor de justiça do Ministério Público da Bahia, um dos maiores especialistas no tema no país e um dos instrutores…
