CONTEXTO SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 48.747/2023. O Decreto estadual nº 48.747 de 29 de dezembro de 20231 regulamenta o instituto da caução ambiental, previsto no art. 7º, inciso I, “b” e inciso III, “b”…
O Projeto de Lei nº 182/2024 pretende instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (“SBCE”), altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (“PNMC” – Lei nº 12.187/2009), o…
O recente projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho do Código de Mineração 2022 – Decreto-Lei nº 227/1967, tem como objetivo contornar as pretensões legislativas que restaram mal-sucedidas durante longos anos no Congresso Nacional, com vistas…
O sócio e coordenador da área do Direito Público do escritório, Dr. Murilo Melo Vale, mediou, no dia 21/03/2023, o Oitavo Workshop sobre Questões Regulatórias do Plano Estadual de Mineração (PEM-MG), organizado pelo Estado de…
O escritório foi contratado para atuar em projeto do Estado de Minas Gerais destinado à elaboração do Plano Estadual de Mineração. Sob coordenação do Dr. Murilo Melo Vale, Head da área de Direito Público e…
Por Murilo Melo Vale A agenda de projetos de infraestrutura ainda é promissora para 2022, sendo que há diversos projetos em estudo e em consulta pública no início deste ano. Em convergência da agenda de…
Foi anunciada em 02/11/2021, durante a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26) em Glasgow, durante discurso de Boris Johnson, Primeiro-Ministro Britânico, a celebração da Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas…
Novo Decreto de Regularização Ambiental
