Foi sancionada, no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de…
No julgamento dos REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ e RESP 1787156/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisou, através do Tema Repetitivo 962, a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio que…
O Tavernard Advogados foi ranqueado pelo renomado guia Leaders League na categoria “Brasil – Melhores Escritórios de Advocacia em Direito Comercial: Sudeste – 2022”. O guia francês Leaders Leagueé mundialmente reconhecido pelas classificações que abrangem…
No dia 29 de outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, aprovando o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, que tem…
O Ministério da Economia publicou, em 13 de outubro de 2021, a Portaria ME nº 12.071, que dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e…
Foi concluída, no dia 23 de setembro de 2021, a operação de venda conjunta (tag along) das ações que a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil) possuía na Norte Brasil Transmissora de Energia S.A….
O Senado Federal aprovou, no dia 16 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº. 3.461/2019, que propõe uma alteração no Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício. De acordo com…
Em 18 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.829/19, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por…
O sócio do escritório, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, passou a integrar o Conselho Executivo da Revista Semestral de Direito Empresarial – RSDE. A RSDE é uma publicação semestral que, desde 2007, reúne artigos acadêmicos, de…
Na última quinta-feira (05/08), a Câmara dos Deputados concluiu a análise da Medida Provisória 1.040/2021 (“MP 1.040”), que trouxe uma série de medidas para supostamente desburocratizar o ambiente de negócios. Dessa forma, o texto segue…
