No dia 20/09/19, foi sancionada a Lei nº 13.874/19, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. A nova lei traz maior segurança jurídica para se empreender no Brasil,…
Na última terça-feira, dia 03/09/19, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu a Instrução nº 614/2019, alterando a Instrução CVM 481/2009, de modo a permitir que os acionistas que exercem voto a distância para eleição…
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, prevê regras para estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, impor restrições ao poder regulatório do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a…
I – Introdução O ser humano age com a finalidade de maximizar suas vantagens e seu bem-estar pessoal.[1] Em relação às finanças e aos investimentos, essa característica torna-se ainda mais evidente, eis que ele procura…
A Lei 13.818, sancionada em 24/04/2019, alterou a redação dos arts. 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976. O art. 289 foi alterado para estabelecer a necessidade de serem efetuadas publicações somente em jornal de…
Foi pulicada, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nos termos do seu art. 1º, a referida norma estabelece a “proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de…
Inspirada na General Data Protection Regulation(GDPR) europeia, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, dispôs especificamente o tratamento…
No dia 27 de agosto deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 602 (ICVM 602/18) dispondo sobre os contratos de investimento coletivo hoteleiro, ou apenas CIC hoteleiro, em denominação…
No dia 03 deste mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM no 598/18, revogando a ICVM 483/10 e introduzindo um novo marco regulatório acerca da atividade de analista de valores mobiliários….
A Instrução nº 588/2017, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), regulou o crowdfunding no Brasil. A modalidade de financiamento coletivo já é consolidada em diversos países, como Estados Unidos, Alemanha e Itália, e ainda…
