A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CVM E DREI REGULAM A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATOS SOCIETÁRIOS
Nos termos da Medida Provisória nº 892, publicada em 05 de agosto de 2019 (https://lnkd.in/e54ZA6B), as publicações das sociedades anônimas de capital aberto deveriam ser realizadas por meio do site da CVM, enquanto as companhias…
MP DA LIBERDADE ECONÔMICA É CONVERTIDA EM LEI
No dia 20/09/19, foi sancionada a Lei nº 13.874/19, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. A nova lei traz maior segurança jurídica para se empreender no Brasil,…
CVM ALTERA NORMAS SOBRE VOTO A DISTÂNCIA EM ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Na última terça-feira, dia 03/09/19, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu a Instrução nº 614/2019, alterando a Instrução CVM 481/2009, de modo a permitir que os acionistas que exercem voto a distância para eleição…
MUDANÇAS NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, prevê regras para estabelecer garantias para a atividade econômica de livre mercado, impor restrições ao poder regulatório do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a…
FUNDOS DE INVESTIMENTO: ASPECTOS PRÁTICOS
I – Introdução O ser humano age com a finalidade de maximizar suas vantagens e seu bem-estar pessoal.[1] Em relação às finanças e aos investimentos, essa característica torna-se ainda mais evidente, eis que ele procura…
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PUBLICAÇÕES EM S.A.
A Lei 13.818, sancionada em 24/04/2019, alterou a redação dos arts. 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976. O art. 289 foi alterado para estabelecer a necessidade de serem efetuadas publicações somente em jornal de…
MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
Foi pulicada, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nos termos do seu art. 1º, a referida norma estabelece a “proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de…
Lei Geral de Proteção de Dados: o papel do Data Protection Officer
Inspirada na General Data Protection Regulation(GDPR) europeia, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, dispôs especificamente o tratamento…
CVM Regulamenta os Contratos de Investimento Coletivo Hoteleiro: A Instrução 602/18
No dia 27 de agosto deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 602 (ICVM 602/18) dispondo sobre os contratos de investimento coletivo hoteleiro, ou apenas CIC hoteleiro, em denominação…