Foi publicada na última quinta-feira (22/09) a Lei n° 14.451/22, que alterou os quóruns de deliberação dos sócios nas Sociedades Limitadas (conhecidas pela sigla LTDA). A Lei modificou os artigos 1.061 e 1.076 do Código…
A Comissão de Valores Mobiliários debateu as dificuldades de enquadrar as SPAC’s (Special Purpose Acquisition Companies) nas categorias regulatórias do mercado brasileiro, durante as discussões que culminaram na Resolução CVM n° 160/22. As SPAC’s são…
Em 30/04/2022, foi publicada a Resolução CVM nº 80, que regulamenta o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. A Resolução CVM nº 80 revoga, dentre outras, a…
A privatização da Eletrobras seguirá o modelo de capitalização, mediante emissão de novas ações pela sociedade. Como a União não participará da oferta, sua participação no capital votante cairá de 72,33% para 45%, deixando, portanto,…
Entrou em vigor, no dia 01 de janeiro de 2022, o art. 1º da Lei nº 13.818/2019, que passou a permitir que as publicações exigidas pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) sejam feitas apenas…
Na última quinta-feira (20/01/2022), foi publicado no Jornal O Tempo artigo de autoria do sócio Mário Tavernard, intitulado “Perspectivas para o mercado de M&A em 2022”. No artigo, o referido sócio abordou os principais aspectos…
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio foi publicado no Diário Oficial da União e tem como objetivos, dentre outros, facilitar a abertura de conta em dólar no Brasil e reduzir barreiras na importação…
Em 23 de dezembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM nº 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM. A Resolução estabelece que as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial nº 1.901.918, decidiu que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) pode torná-lo responsável solidário…
Em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu a transformação de todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou o Ofício…
