O Dr. Murilo Melo Vale, head da área de Direito Público do escritório, atuou como parecerista jurídico, indicado pela Anatel e União, em processo de arbitragem em que poder concedente e concessionária discutem relevantíssimos temas…
A iniciativa de criar o Programa de Aceleração da Transição Energética no Brasil alinha-se com a tendência mundial de substituir a exploração de fontes fósseis para produzir energia por fontes renováveis, diante da exigência natural…
Foi publicado pela ANEEL, em 13 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 11.065 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por…
A regulação desse modelo era com base na Resolução nº 482/2012 da ANEEL. Além de determinar novos limites para a potência, a nova lei manteve o tratamento mais benéfico instituído na Resolução Normativa 482 aos…
