A estagiária da área de Direito Público e Contencioso Tributário, Gabriela Medina, participou da IV edição da Olimpíada Nacional de Direito Administrativo, organizada pelo UERJ Reg., nos dias 19 e 20 de outubro deste ano,…
A sucessão trabalhista é o instituto jurídico que prevê que a alteração de titularidade da empresa empregadora não afeta os direitos trabalhistas de seus funcionários. Assim, a empresa, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas…
A Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023), prevê o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, para empresas com 100 ou mais empregados, sendo que o prazo para…
O sócio Dr. Guilherme Vinseiro Martins participou da gravação de um episódio no podcast “Novo Jurídico” da Arbitralis – Câmara de Arbitragem 100% digital. Durante o encontro, foram debatidos temas relevantes, como as nuances e…
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.617/2023, após acompanhamento da implantação de política pública de autorizações ferroviárias e constatação da ausência de institucionalização de diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, recomendou a…
No dia 11 de agosto de 2023, entrará em vigor a Resolução nº 161/2023, que aprovou a Norma de Referência ANA nº 03, a qual tem por objetivo regulamentar a metodologia de indenização de investimentos…
Em julho de 2023, foi divulgada informação de que o Tribunal Arbitral que conduz o procedimento envolvendo a Petrobrás decidiu em sede de decisão parcial que, por meio da aplicação das normas que regulam o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 06/07/2023, por meio de decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62, aplicou, pela primeira vez, a sanção de multa simples a um…
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 05 de julho de 2023, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica contidas…
O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que dispõe…
