Governo Federal Publica Decreto sobre Ativos Virtuais
O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que dispõe…
CVM respondeu consulta sobre ação de responsabilidade prevista na Lei das S/A
Na última terça-feira, o Colegiado da CVM respondeu importante consulta sobre ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários ou pela companhia contra sociedade controladora, prevista no art. 246 da Lei das S.A. Nesse sentido, o…
STJ decide: SPE (Sociedade de Propósito Específico) com patrimônio de afetação não está sujeita à recuperação judicial
Em Decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou impedido o prosseguimento de Recuperação Judicial de incorporadora em face de Sociedades de Propósito Específico com…
Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), antes um órgão da administração pública federal, em autarquia de natureza especial.
O caráter transitório da natureza jurídica do órgão e a mudança para autarquia já eram previstos no artigo 55-A, §1º da Lei n° 13.853, de 2019, lei que o criou. Com esta alteração, a ANPD…
A imposição de condições pela Portaria ME nº 7.163/2021 ao programa PERSE, que concedeu alíquota 0% a diversos tributos da União durante 5 anos, preocupa determinados contribuintes do setor de eventos
Após a derrubada do veto presidencial realizado na Lei Federal nº 14.148/2021, a parte da lei que concedia a alíquota de 0% ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e PASEP às empresas da área de prestação…
STJ: Afinal, um fundo de investimento pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica?
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.965.982/SP, que tratava da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica aos fundos de investimento. A Turma negou…
Resolução CMN nº4.994 e as novidades na regulamentação dos fundos de pensão
A Resolução CMN 4.994 apresentou algumas novidades acerca da regulação dos fundos de pensão. A principal alteração foi a eliminação dos requisitos para a cobrança da taxa de performance relacionada à carteira administrada ou administração/…
TRT-1 afasta condenação da Churrascaria Fogo de Chão que havia sido obrigada a pagar R$ 17 milhões de reais em indenização por danos morais coletivos em razão da demissão em massa de empregados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reverteu sentença e afastou a condenação da Churrascaria Fogo de Chão, que havia sido obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos em razão da demissão em…
A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E A ABRANGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL
Murilo Melo Vale É sabido que ao Estado (sentido lato), enquanto ente soberano, é atribuído uma função inescapável: a busca incondicional do atendimento ao interesse público. Para tanto, ao Estado é atribuído uma série de…