Após a derrubada do veto presidencial realizado na Lei Federal nº 14.148/2021, a parte da lei que concedia a alíquota de 0% ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e PASEP às empresas da área de prestação…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.965.982/SP, que tratava da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica aos fundos de investimento. A Turma negou…
A Resolução CMN 4.994 apresentou algumas novidades acerca da regulação dos fundos de pensão. A principal alteração foi a eliminação dos requisitos para a cobrança da taxa de performance relacionada à carteira administrada ou administração/…
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reverteu sentença e afastou a condenação da Churrascaria Fogo de Chão, que havia sido obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos em razão da demissão em…
Murilo Melo Vale É sabido que ao Estado (sentido lato), enquanto ente soberano, é atribuído uma função inescapável: a busca incondicional do atendimento ao interesse público. Para tanto, ao Estado é atribuído uma série de…
No dia 12 de abril de 2022, membros do escritório foram nomeados de forma efetiva para as seguintes comissões do IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial: Mário Tavernard Martins de Carvalho Comissão de Direito…
A base de cálculo do ITBI, imposto de responsabilidade municipal, que incide sobre a transferência onerosa da propriedade imóvel entre vivos, já suscitava diversas discussões jurídicas uma vez que em vários municípios apresentava-se a alternativa…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça absolveu prefeito de responsabilidade pela contratação direta por inexigibilidade por suposta ausência de requisito da singularidade do objeto, considerando que a nova lei de licitações (Lei n….
Em vigor desde 01/03/2022, a Resolução nº 5.960/2022 foi formulada com o intuito de adequar a Resolução nº 5.845/2019 ao Decreto Federal nº 10.025/2019, que disciplina regras aplicáveis à arbitragem e mediação nos setores de…
O CMN flexibilizou a norma para permitir que agentes autônomos atuem como pessoa jurídica com sócio investidor. Dessa forma, as sociedades empresárias de agentes autônomos poderão atrair investidores, inclusive investidores profissionais, que poderão contribuir para…
