Na última terça-feira, o Colegiado da CVM respondeu importante consulta sobre ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários ou pela companhia contra sociedade controladora, prevista no art. 246 da Lei das S.A. Nesse sentido, o…
Em Decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou impedido o prosseguimento de Recuperação Judicial de incorporadora em face de Sociedades de Propósito Específico com…
O caráter transitório da natureza jurídica do órgão e a mudança para autarquia já eram previstos no artigo 55-A, §1º da Lei n° 13.853, de 2019, lei que o criou. Com esta alteração, a ANPD…
Após a derrubada do veto presidencial realizado na Lei Federal nº 14.148/2021, a parte da lei que concedia a alíquota de 0% ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e PASEP às empresas da área de prestação…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.965.982/SP, que tratava da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica aos fundos de investimento. A Turma negou…
A Resolução CMN 4.994 apresentou algumas novidades acerca da regulação dos fundos de pensão. A principal alteração foi a eliminação dos requisitos para a cobrança da taxa de performance relacionada à carteira administrada ou administração/…
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reverteu sentença e afastou a condenação da Churrascaria Fogo de Chão, que havia sido obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos em razão da demissão em…
Murilo Melo Vale É sabido que ao Estado (sentido lato), enquanto ente soberano, é atribuído uma função inescapável: a busca incondicional do atendimento ao interesse público. Para tanto, ao Estado é atribuído uma série de…
No dia 12 de abril de 2022, membros do escritório foram nomeados de forma efetiva para as seguintes comissões do IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial: Mário Tavernard Martins de Carvalho Comissão de Direito…
