O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários não identificados. Sendo assim, nos casos nos quais as entradas de receita na conta bancária do…
O sócio do escritório, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, participou como co-autor da obra coletiva “15 anos da Lei de Recuperação e Falência de Empresas”, organizada pelos Professores da UFMG Marcelo Féres, Natália Chaves e Eduardo…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.839.078, a Terceira Turma do STJ entendeu que, ainda que a sociedade limitada seja regida supletivamente pela Lei nº 6.494/76 (“LSA”), os sócios podem se retirar imotivadamente da sociedade,…
O advogado Mário Tavernard lecionará no MBA de Direito do Agronegócio organizado pelo CEDIN. O referido sócio ministrará a matéria “Planejamento Societário Rural e Estruturas Possíveis”, na qual serão abordados diversos temas, tais como: tipos…
O artigo 50 do Código Civil de 2002 prevê a desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na extensão dos efeitos de certas obrigações para atingir o patrimônio particular do sócio. Como a separação do patrimônio…
Texto: Com a publicação da Resolução SEF/MG n. 5457, o setor de e-commerce é mais um dos que poderão requerer a adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) denominado TTS, de maneira automatizada. A medida…
Novo Decreto de Regularização Ambiental
