A base de cálculo do ITBI, imposto de responsabilidade municipal, que incide sobre a transferência onerosa da propriedade imóvel entre vivos, já suscitava diversas discussões jurídicas uma vez que em vários municípios apresentava-se a alternativa…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça absolveu prefeito de responsabilidade pela contratação direta por inexigibilidade por suposta ausência de requisito da singularidade do objeto, considerando que a nova lei de licitações (Lei n….
Em vigor desde 01/03/2022, a Resolução nº 5.960/2022 foi formulada com o intuito de adequar a Resolução nº 5.845/2019 ao Decreto Federal nº 10.025/2019, que disciplina regras aplicáveis à arbitragem e mediação nos setores de…
O CMN flexibilizou a norma para permitir que agentes autônomos atuem como pessoa jurídica com sócio investidor. Dessa forma, as sociedades empresárias de agentes autônomos poderão atrair investidores, inclusive investidores profissionais, que poderão contribuir para…
Entrou em vigor em 25.03.2022 a Medida Provisória nº 1.108/22 que alterou as regras relativas ao teletrabalho, além de outras modificações quanto ao auxílio alimentação. Relativo ao teletrabalho, como principais pontos de alteração, temos: O…
O Tavernard Advogados foi o assessor jurídico exclusivo dos sócios da WayCarbon no processo de venda de 80% da empresa para o Banco Santander S.A., sediado na Espanha. A WayCarbon é líder em consultoria ESG,…
Recente decisão do TST reafirmou entendimento consolidado jurisprudência da Corte trabalhista, cuja tese é pela inaplicabilidade da garantia de estabilidade provisória à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário. A decisão proferida pelo…
Em 22 de dezembro de 2021, após a realização de audiência pública, a CVM publicou a Resolução nº 59 de 2021 que entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2023 e passará…
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de agosto de 2018), começou a ter vigência em 2020, com exceção das sanções previstas no artigo 52, que apenas começaram a vigorar em agosto de…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o seu mais recente Boletim Econômico, que indicou que no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2021 foi emitido o total de R$505.5 bilhões…
