O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para a contagem de prazos processuais trabalhistas, que entrarão em vigor em 16 de maio de 2025.A partir dessa data, os prazos processuais serão contados exclusivamente…
A CVM condenou a ex-presidente do conselho de administração da Livraria Saraiva ao pagamento de multa relevante por votar em assembleia na aprovação das próprias contas. A autarquia entendeu que a situação se enquadra em…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os sócios de uma sociedade empresária limitada podem deliberar, por maioria, formas alternativas de distribuição de lucros, inclusive atreladas ao número de dias efetivamente trabalhados,…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou no último dia 24 o adiamento da entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que estabelece as diretrizes gerais sobre segurança e…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão paradigmática ao analisar o caso de um instituto médico especializado em litotripsia. Por unanimidade, os ministros entenderam que sociedades simples de profissionais da saúde…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado em 2021 para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, e teve sua duração original prevista até março de 2027. Contudo, a…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público do escritório Tavernard Advogados, publicou no jornal “O Tempo” uma análise simples e objetiva sobre boas práticas para mitigação de conflitos em obras…
O mercado de capitais brasileiro começou 2025 em ritmo acelerado e com resultados históricos. As empresas captaram R$ 152,3 bilhões no primeiro trimestre, de acordo com a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no julgamento do REsp 2138916/RS, fixou importante precedente sobre o limite temporal de atualização de créditos sujeitos à recuperação judicial. O colegiado entendeu…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. A decisão vale até o…
