Em 23 de setembro de 1996 foi promulgada a Lei 9.307, a chamada Lei da Arbitragem. O texto dispõe sobre esse instituto, que nada mais é que uma forma heterocompositiva e extrajudicial de resolução de…
Nas últimas semanas foram editadas diversas normas que fomentam o crescimento da arbitragem no cenário brasileiro. Primeiramente, destaca-se a Portaria Normativa AGU nº 21 de julho de 2021, editada pela Advocacia Geral da União. A…
Com o início da pandemia da Covid-19, a comunidade arbitral se deparou com a necessidade de virtualização dos procedimentos para mitigar os atrasos e efeitos adversos decorrentes. Desde logo, renomados arbitralistas especulavam que a aceleração…
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu processo da Justiça Federal de São Paulo que excluiu a União de arbitragem em que a Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social (Mudes)…
Na decisão proferida em 28/04/2021, o juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu tutela de urgência para suspender a Sentença Arbitral Parcial de dois procedimentos em face da União que tramitavam perante…
A decisão pela remoção do sigilo proferida pelo juiz da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo levou à divulgação do procedimento arbitral iniciado pelos…
A faculdade de apontar árbitros especializados em conflitos de alta complexidade é um grande atrativo da arbitragem. Contudo, para resguardar o procedimento, a expertise não deve ser o único requisito observado na indicação. Conforme a…
No início de fevereiro de 2021, os veículos jornalísticos noticiavam o fim do litígio entre a multinacional Paper Excellence e a brasileira J&F pelo controle acionário da Eldorado Celulose. O procedimento arbitral destinado a solucionar…
Como parte dos esforços para aprimoramento dos meios de proteção aos acionistas minoritários e investidores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende alterar a Instrução CVM nº 480, atualizando as normas sobre divulgação de demandas…
A Petrobrás divulgou, recentemente, decisão de anulação da sentença parcial proferida na arbitragem instaurada por Petros e Previ na Câmara de Arbitragem do Mercado da B3. O procedimento arbitral tem como principal pleito a condenação…
