A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese de que nos casos de transferência de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou que não haja transferência de titularidade e riqueza, não…
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…
No dia 22/05/2020, foi julgado mérito de tema com repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, no leading case do Recurso Extraordinário 598468, deu parcial provimento ao recurso, por maioria, fixando a seguinte tese:…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou em sentido contrário do entendimento comum da Administração Fazendária, sobre o limite da base de cálculo para as contribuições parafiscais, recolhidas a conta de terceiro….
Foi publicada, no dia 01/04/2020, a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que reduziu as alíquotas de contribuições aos serviços sociais autônomos, que incidem sobre a folha de salários das empresas…
Tendo em conta a situação crítica vivenciada por diversas empresas, que tiveram seu funcionamento totalmente paralisado ou, ao menos, gravemente afetado, pelas medidas de contenção relacionadas à pandemia do coronavírus, algumas recentes decisões judiciais permitiram…
Foi publicada, no dia 01/04/2020, Portaria nº 158, de 27 de março de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que suspendeu medidas para cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais. Dessa maneira, a partir…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (11/2) a Instrução Normativa nº 1.923 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e o Entreposto Industrial sob…
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, ministro Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado previsto no art.12 da Lei 9.868/1999 para levar a matéria para julgamento definitivo pelo Plenário do STF, “diante da…
No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20…
