O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para a contagem de prazos processuais trabalhistas, que entrarão em vigor em 16 de maio de 2025.A partir dessa data, os prazos processuais serão contados exclusivamente…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou no último dia 24 o adiamento da entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que estabelece as diretrizes gerais sobre segurança e…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão paradigmática ao analisar o caso de um instituto médico especializado em litotripsia. Por unanimidade, os ministros entenderam que sociedades simples de profissionais da saúde…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público do escritório Tavernard Advogados, publicou no jornal “O Tempo” uma análise simples e objetiva sobre boas práticas para mitigação de conflitos em obras…
O mercado de capitais brasileiro começou 2025 em ritmo acelerado e com resultados históricos. As empresas captaram R$ 152,3 bilhões no primeiro trimestre, de acordo com a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no julgamento do REsp 2138916/RS, fixou importante precedente sobre o limite temporal de atualização de créditos sujeitos à recuperação judicial. O colegiado entendeu…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”. A decisão vale até o…
Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público, concedeu entrevista para a rede Record sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas que suspendeu processo de terceirização de Hospital…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução 226, que traz mudanças significativas para a emissão de debêntures. A norma busca tornar o processo mais ágil, reduzindo burocracias e facilitando a captação de recursos…
O Tema nº 1348 do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se à discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, especialmente quando…
