Não raro, legislações municipais exigem a transferência ao patrimônio público de percentual de área de imóvel submetido ao desmembramento, espécie de parcelamento do solo. Os Municípios possuem a competência para promover o adequado ordenamento territorial,…

É impressionante, até mesmo para profissionais tributaristas, como que inúmeros quadros de incidência tributária onerar exercício de atividades econômicas idênticas. No dia a dia de uma empresa, a busca pelo quadro tributário mais favorável é…

Sumário: 1. Introdução 2. A crise do Estado Burocrático e a Consolidação da Nova Gestão Pública 3. Limites do gerencialismo na gestão pública 4. As Teorias Deliberativas: parâmetro para a reforma da Administração Pública 5….