Foi publicado, em 31 de março de 2023, o Decreto nº 11.462, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para especificar os termos de…
Foi publicado no dia 16 de abril de 2023, no renomado site de notícias e artigos jurídicos ConJur, um artigo de autoria do Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da equipe de Direito Público,…
Em razão da dificuldade de adaptação dos entes da administração pública à nova lei de licitações e contratos administrativos, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que estende o prazo de adequação ao novo regime…
Em 19/05/2022, foi publicado o Decreto Federal n. 11.075, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases…
Foi publicado no último dia 08/04/2022, decisão do STF que julgou procedente Mandado de Segurança para afastar decisão do TCU que entendeu ser imprescritível ação de reparação de dano ao erário por atuação do TCU….
Segundo Ministério da Economia, foi lançado recentemente nova funcionalidade do portal Compras.gov.br, intitulado como “o Publicador de Contratos”. Essa solução viabiliza que estados, municípios e órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo publiquem seus contratos ou…
Recente decisão do TCU entendeu que não se considera válido, para fins de habilitação em licitações, atestados de prestação de serviços incompatíveis com as atividades econômicas previstas no contrato social da empresa licitante, mesmo que…
A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu nesta terça-feira (04/01/2022) consulta pública para recebimento de sugestões para norma de referência sobre indicadores e padrões para melhorar a prestação de serviços de água e esgoto. O…
Em atendimento a disposição da Nova Lei de Licitações, foi publicado no último dia 30/12/2021, já em 01/01/2022, o Decreto n. 10.922/2021, que realiza a atualização dos valores estabelecidos nessa nova lei geral de licitações….
Entrou em vigor no último dia 29/09/2021 o Decreto n. 10.818/2021, que regulamenta os critérios para enquadramento dos bens de consumo nas categorias qualidade comum e luxo, conforme determinado pela Nova Lei de Licitações. E…
