Ontem, dia 24/04/2023, foi sancionada a Lei 14.553/23 que altera artigos do Estatuto da Igualdade Racial. Documentos de segmentos públicos e privados deverão conter campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) teve sua vigência iniciada em 18/09/2020, contudo, as sanções administrativas previstas apenas passaram a vigorar a partir de agosto de 2021. Nesse sentido, a Justiça do…
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625 trata sobre a constitucionalidade ou não do decreto presidencial que retirou a vigência da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Convenção trata em…
A prestação de serviços por pessoas jurídicas possui caráter civilista, sendo que não se trata de vínculo de emprego por não possuir os requisitos para tal, quais sejam, serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não…
O Carnaval do ano de 2023 se tornou uma das épocas mais aguardadas pela população brasileira, principalmente após as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Covid-19 nos últimos anos. No entanto, uma semana antes da…
Com o grande avanço tecnológico e a pandemia causada pelo Covid-19, as relações de trabalho foram compelidas a se reinventarem, acelerando diversas mudanças que vinham sendo consolidadas gradativamente após a promulgação da Reforma Trabalhista de…
A partir de abril de 2023 as empresas deverão incluir o lançamento de eventos relativos aos processos trabalhistas no eSocial. A mudança faz parte do principal objetivo do eSocial que é substituir obrigações trabalhistas, previdenciárias…
A Medida Provisória nº 1143/2022 entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, aumentando o valor do salário mínimo nacional para R$1.302,00. O novo valor é aplicável a todos os trabalhadores do…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela inexistência de vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte. O pedido de reconhecimento do vínculo foi julgado improcedente em primeira instância,…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o processo administrativo nº 16682.720290/2014-23, aplicando a regra do desempate pró-contribuinte, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos…
