No dia 20 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.628/2023, a qual tem por objetivo instituir as políticas públicas denominas Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, e,…
A Lei nº 14.620, publicada no último dia 14 de julho, acrescentou o parágrafo 4º no artigo784 do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer, como título executivo extrajudicial,o documento particular assinado de forma eletrônica,…
No dia 25 de julho de 2023, foi publicado o resultado da classificação para a segunda fase da III Olimpíada Nacional de Direito Administrativo, classificando equipes de 12 universidades brasileiras. Dentre essas equipes, encontra-se a…
Foi publicado pela ANEEL, em 13 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 11.065 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por…
A arbitragem, como sabido, é um método diverso do processo que tramita perante o Poder Judiciário, com propósito de solucionar controvérsias, por meio da intervenção de uma ou três pessoas que recebem poderes em decorrência…
O Superior Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), que tratam da jornada de trabalho dos motoristas. A decisão traz significativos desafios para o setor de transporte, sendo…
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 05 de julho de 2023, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica contidas…
Em decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maioria dos conselheiros manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) por considerarem que as remessas…
Em 07/06, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de desestatização, por meio de concessão, da rodovia federal BR-381 MG, especificamente o trecho compreendido entre Governador Valadares/MG e Belo Horizonte/MG….
Em decisão publicada ontem (27/06), André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais e administrativos que tratem da incidência de contribuições previdenciárias patronais (CPP) sobre…
