A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, no dia 14/8/2023, Análise do Regime Informacional aplicado aos Fundos de Investimento regidos pela Instrução CVM 555 (Atual Resolução CVM 175). O objetivo é oferecer subsídios para que…
A transformação do setor agrícola ao longo das últimas décadas é um dos acontecimentos mais significativos da história econômica recente do Brasil, desempenhando um papel crucial no crescimento do país. A expansão e o crescimento…
Foi publicado no dia 25 de julho de 2023, no renomado jornal especializado Diário do Comércio, um artigo de autoria do Mário Tavernard, sócio e coordenador da equipe de Direito Empresarial, e do André Café,…
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins pode virar uma nova tese do século. O tema está ganhando destaque no judiciário e espera-se que adquira grande relevância, assim…
No dia 20 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.628/2023, a qual tem por objetivo instituir as políticas públicas denominas Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, e,…
A Lei nº 14.620, publicada no último dia 14 de julho, acrescentou o parágrafo 4º no artigo784 do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer, como título executivo extrajudicial,o documento particular assinado de forma eletrônica,…
No dia 25 de julho de 2023, foi publicado o resultado da classificação para a segunda fase da III Olimpíada Nacional de Direito Administrativo, classificando equipes de 12 universidades brasileiras. Dentre essas equipes, encontra-se a…
Foi publicado pela ANEEL, em 13 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 11.065 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por…
A arbitragem, como sabido, é um método diverso do processo que tramita perante o Poder Judiciário, com propósito de solucionar controvérsias, por meio da intervenção de uma ou três pessoas que recebem poderes em decorrência…
O Superior Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), que tratam da jornada de trabalho dos motoristas. A decisão traz significativos desafios para o setor de transporte, sendo…
