No dia 25 de julho de 2023, foi publicado o resultado da classificação para a segunda fase da III Olimpíada Nacional de Direito Administrativo, classificando equipes de 12 universidades brasileiras. Dentre essas equipes, encontra-se a…
Foi publicado pela ANEEL, em 13 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 11.065 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por…
A arbitragem, como sabido, é um método diverso do processo que tramita perante o Poder Judiciário, com propósito de solucionar controvérsias, por meio da intervenção de uma ou três pessoas que recebem poderes em decorrência…
O Superior Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), que tratam da jornada de trabalho dos motoristas. A decisão traz significativos desafios para o setor de transporte, sendo…
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 05 de julho de 2023, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica contidas…
Em decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maioria dos conselheiros manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) por considerarem que as remessas…
Em 07/06, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de desestatização, por meio de concessão, da rodovia federal BR-381 MG, especificamente o trecho compreendido entre Governador Valadares/MG e Belo Horizonte/MG….
Em decisão publicada ontem (27/06), André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais e administrativos que tratem da incidência de contribuições previdenciárias patronais (CPP) sobre…
Em 29 de junho deste ano, o sócio do escritório e coordenador da área de Arbitragem e Litígios Estratégicos, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, participará como moderador da segunda reunião do Comitê de Arbitragem e Mediação…
Muito tem se falado recentemente sobre as últimas decisões do STF que versam sobre vínculo de emprego. No entanto, o tema ainda se mostra polêmico. A discussão teve início com o julgamento da ADC 48…
