Por 6×5, com o desempate do voto da ministra Maria Thereza Assis Moura, a Corte Especial do STJ decidiu, em julgamento da última semana (Recurso Especial 1795982), que a Selic deve ser aplicada como forma…
A implementação da citação por meio eletrônico foi introduzida no artigo 246 do Código de Processo Civil. No ano de 2022, a Resolução n º 455 do CNJ regulamentou essa medida, estabelecendo que todas as…
Para a Terceira Turma do STJ, considerando que a extinção voluntária da sociedade se equipara à morte da pessoa natural, a hipótese autoriza a sucessão processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios. Esse foi o…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão para validar testamento particular, mesmo diante da ausência de confirmação de parte de seus elementos. A Turma assim definiu a questão por…
O regime diferenciado de funcionamento dos tribunais ocorre em razão do recesso forense, o qual varia a cada ano e em 2023/2024 compreende o período de 20 dezembro a 07 de janeiro. Durante esse tempo…
Corte especial do STJ define que a majoração de honorário de sucumbência no julgamento de recursos somente será possível nas hipóteses de desprovimento integral ou não conhecimento. Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial…
Em sessão de julgamento de 12/09/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma expansiva, alcançando terceiro que exerce a…
A 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão foi tomada em…
Em recente entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.055.899 ajuizado por um particular que pediu a gratuidade da Justiça para se defender de uma execução de…
A Lei nº 14.620, publicada no último dia 14 de julho, acrescentou o parágrafo 4º no artigo784 do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer, como título executivo extrajudicial,o documento particular assinado de forma eletrônica,…
