Corte especial do STJ define que a majoração de honorário de sucumbência no julgamento de recursos somente será possível nas hipóteses de desprovimento integral ou não conhecimento. Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial…
Em sessão de julgamento de 12/09/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma expansiva, alcançando terceiro que exerce a…
A 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão foi tomada em…
Em recente entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.055.899 ajuizado por um particular que pediu a gratuidade da Justiça para se defender de uma execução de…
A Lei nº 14.620, publicada no último dia 14 de julho, acrescentou o parágrafo 4º no artigo784 do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer, como título executivo extrajudicial,o documento particular assinado de forma eletrônica,…
No próximo dia 1º de junho, o Dr. Guilherme Vinseiro Martins, sócio do escritório e coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, participará do I Congresso Mineiro de Direito Contratual promovido pelo…
No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que, excepcionalmente, é possível que as verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor sejam penhoradas para pagamento…
Foi concluído o julgamento do Recurso Especial nº 1837538/SP, por meio do qual, em apertada decisão de 3 x 2, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do TJSP que havia negado…
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a utilização publicitária e comercial da imagem de torcedor em estádio de futebol não configura dano moral, desde que a campanha não atribua destaque ao indivíduo. No caso…
No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 7066, 7070 e 7078 será decidido a partir de quando o ICMS-DIFAL incidente em operações interestaduais destinadas a consumidores finais poderá ser cobrado, sendo as seguintes possibilidades…
