Domicílio Judicial Eletrônico
A implementação da citação por meio eletrônico foi introduzida no artigo 246 do Código de Processo Civil. No ano de 2022, a Resolução n º 455 do CNJ regulamentou essa medida, estabelecendo que todas as…
STJ: dissolução voluntária da sociedade gera sucessão processual de ex-sócios
Para a Terceira Turma do STJ, considerando que a extinção voluntária da sociedade se equipara à morte da pessoa natural, a hipótese autoriza a sucessão processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios. Esse foi o…
STJ: A possibilidade de flexibilização nas formalidades exigidas para validar o testamento particular
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão para validar testamento particular, mesmo diante da ausência de confirmação de parte de seus elementos. A Turma assim definiu a questão por…
Entenda o funcionamento dos tribunais brasileiros no primeiro mês do ano
O regime diferenciado de funcionamento dos tribunais ocorre em razão do recesso forense, o qual varia a cada ano e em 2023/2024 compreende o período de 20 dezembro a 07 de janeiro. Durante esse tempo…
STJ define que majoração de honorários recursais só pode ocorrer em caso de improvimento integral ou não conhecimento
Corte especial do STJ define que a majoração de honorário de sucumbência no julgamento de recursos somente será possível nas hipóteses de desprovimento integral ou não conhecimento. Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial…
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para atingir terceiro que figura como sócio oculto
Em sessão de julgamento de 12/09/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma expansiva, alcançando terceiro que exerce a…
Juíza autoriza penhora da marca Gafisa, após a construtora não ter oferecido bens desembaraçados.
A 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão foi tomada em…
Pedido de gratuidade de justiça só pode ser contestado quando houver indícios de que a parte pode arcar com o valor do processo no judiciário
Em recente entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.055.899 ajuizado por um particular que pediu a gratuidade da Justiça para se defender de uma execução de…
Lei sancionada dispensa assinatura de duas testemunhas em títulos executivos extrajudiciais assinados eletronicamente
A Lei nº 14.620, publicada no último dia 14 de julho, acrescentou o parágrafo 4º no artigo784 do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer, como título executivo extrajudicial,o documento particular assinado de forma eletrônica,…
Sócio participará como moderador do I Congresso Mineiro de Direito Contratual do IBDCONT
No próximo dia 1º de junho, o Dr. Guilherme Vinseiro Martins, sócio do escritório e coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, participará do I Congresso Mineiro de Direito Contratual promovido pelo…