Na última sexta-feira, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, em planos de previdência privada aberta (VGBL e PGBL). A discussão teve repercussão…
Em matéria publicada pelo Diário do Comércio, Fernanda Luíza Martins Alves apresenta possíveis impactos e algumas reflexões sobre a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários no Anteprojeto de Reforma do Código Civil, entregue…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão para validar testamento particular, mesmo diante da ausência de confirmação de parte de seus elementos. A Turma assim definiu a questão por…
Ao julgar o Recurso Especial nº 2.026.288, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de que a doação que ultrapassa os limites da legítima dos herdeiros, também conhecida como doação inoficiosa, deve…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial, no qual firmou entendimento acerca da possibilidade de disposição testamentária acerca de todo o patrimônio do autor da herança, inclusive no…
A 3ª turma do STJ decidiu que credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. No julgamento do REsp 1.985.045, um credor exclusivo de um herdeiro necessários pediu…
Ao longo do processo de inventário, as desavenças entre os herdeiros são extremamente comuns e podem gerar sérias dificuldades na conclusão da demanda, além de um desgaste desnecessário às relações familiares, já tão fragilizadas pelo…
No início do mês de outubro de 2022, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.519 que determina a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD com base nos…
