Tribunal de Contas da União decide pela impossibilidade de exigência de pagamento de plano de assinatura como condição para participação em licitação na modalidade de pregão eletrônico.

O Tribunal de Contas da União considerou irregular a utilização, em pregão eletrônico realizado com recursos federais, de sistema informatizado que exige o pagamento de plano de assinatura periódico como condição para participação da licitação,…

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publica Resolução Normativa para regularizar as outorgas de geração e de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST.

Foi publicado pela ANEEL, em 13 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 11.065 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por…