Direito Tributário – Página: 6

Publicada a Medida Provisória nº 1.147/2022 que altera disposições do Programa Perse e cria incertezas futuras sobre a abrangência do benefício fiscal

O benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 14.148/2021 denominado Programa Perse ensejou diversas dúvidas. Dentre elas, a principal: Quem seriam os legitimados a participarem do programa? Todos os pertencentes ao setor de eventos que…

ICMS-DIFAL só é devido a partir de 2023 na visão da maioria dos ministros do STF que já votaram nas ADI’s 7066, 7070 e 7078

No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 7066, 7070 e 7078 será decidido a partir de quando o ICMS-DIFAL incidente em operações interestaduais destinadas a consumidores finais poderá ser cobrado, sendo as seguintes possibilidades…

Por 6×0 os ministros da Suprema Corte decidiram que os efeitos da coisa julgada tributária perdem eficácia automaticamente após novo precedente do STF

Na data de 30.09.2022 (sexta-feira), com a retomada do julgamento dos recursos extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA, temas 881 e 885 de repercussão geral, pelo eg. STF, os ministros da mais alta corte do país decidiram…

Foi publicado no ConJur, nesta última quinta-feira (15.09), artigo da equipe de Contencioso Tributário acerca do Programa PERSE e a ilegalidade da exigência do CADASTUR para se ter direito à aplicação da alíquota zero nos tributos federais.

Na data de 15.09.2022 (quinta-feira), foi publicado no renomado site de notícias jurídicas ConJur artigo científico de autoria do Lucas Teixeira Muro, integrante da equipe de Direito Tributário do escritório, em conjunto com o Dr….

Recente decisão do STJ consolida jurisprudência de que não incide ICMS sobre serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp 1.598.445-SP, julgou no dia 23/08/2022, que o ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet. No…

É possível deduzir os valores pagos a diretores e conselheiros da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial n° 1.746.268/SP, pela dedutibilidade de honorários de administradores e membros do conselho de administração de empresas da base de cálculo para o Imposto de Renda…

Encerra-se no próximo dia 30 de junho o prazo para as empresas do setor de eventos enquadradas no programa PERSE aderirem às transações tributárias da PGFN

Desde a primeira publicação da Lei 14.148/2021 em 04.05.2021 — considerando que houve uma republicação em 18.03.2022 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional — foi permitido pelo Congresso Nacional a realização de…

Órgão máximo do CARF decide que os valores recebidos por escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas de seus clientes se enquadram no conceito de receita tributável pelo PIS e COFINS.

Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…

Câmara Superior do CARF decide que os benefícios de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são subvenções de investimento e por isso sob tais valores não incide IRPJ e CSLL.

Recente decisão da 1ª Câmara Superior do CARF[1] adotou a tese defendida pelo contribuinte e fixou o entendimento de que sob os incentivos governamentais concedidos a título de benefícios de ICMS, classificados como subvenções de…

Publicação de nova Lei reinstituindo o DIFAL e o possível desrespeito ao direito de anterioridade anual

Foi publicada em 04/01/2021, a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança da DIFAL (diferencial de alíquotas de ICMS). A edição da lei se deu em razão do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 1287019/DF…