Após extensos debates no campo jurídico, a 1ª Turma do STJ, de forma unânime, manteve o direito do substituído tributário de utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS recolhido na sistemática da substituição…
No dia 08/08/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pelo contribuinte objetivando afastar a tributação relativa aos juros moratórios que recebeu em razão do descumprimento de um contrato firmado….
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins pode virar uma nova tese do século. O tema está ganhando destaque no judiciário e espera-se que adquira grande relevância, assim…
Em decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maioria dos conselheiros manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) por considerarem que as remessas…
Em decisão publicada ontem (27/06), André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais e administrativos que tratem da incidência de contribuições previdenciárias patronais (CPP) sobre…
Em dezembro de 2022, a constitucionalidade da incidência da contribuição ao Senar sobre a receita bruta do produtor rural (pessoa física) foi reconhecida pelo STF. Entretanto, na ocasião, foi suscitada uma polêmica sobre a sua…
Estava marcado para ontem (26.04) o julgamento dos REsp nº 1.945.110 e 1.987.158 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute se incentivos fiscais de ICMS, tais como isenções, reduções na…
Encerrou-se o julgamento dos temas de repercussão geral nº 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela desproteção automática do contribuinte que detém uma coisa julgada favorável para não recolher determinado…
Diversos contribuintes recolhem as denominadas contribuições parafiscais para terceiros, tais como SESC, SEBRAE, SENAC etc., sobre a totalidade de sua folha de salários. Contudo, por disposição expressa do parágrafo único do art. 4º da Lei…
O benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 14.148/2021 denominado Programa Perse ensejou diversas dúvidas. Dentre elas, a principal: Quem seriam os legitimados a participarem do programa? Todos os pertencentes ao setor de eventos que…
