Foi publicado no ConJur, nesta última quinta-feira (15.09), artigo da equipe de Contencioso Tributário acerca do Programa PERSE e a ilegalidade da exigência do CADASTUR para se ter direito à aplicação da alíquota zero nos tributos federais.

Na data de 15.09.2022 (quinta-feira), foi publicado no renomado site de notícias jurídicas ConJur artigo científico de autoria do Lucas Teixeira Muro, integrante da equipe de Direito Tributário do escritório, em conjunto com o Dr….

Órgão máximo do CARF decide que os valores recebidos por escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas de seus clientes se enquadram no conceito de receita tributável pelo PIS e COFINS.

Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…