Fim do julgamento sobre a coisa julgada em matéria tributária no STF causa grave insegurança entre os contribuintes
Encerrou-se o julgamento dos temas de repercussão geral nº 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela desproteção automática do contribuinte que detém uma coisa julgada favorável para não recolher determinado…
