Direito Tributário – Página: 7

Recente decisão do STJ consolida jurisprudência de que não incide ICMS sobre serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp 1.598.445-SP, julgou no dia 23/08/2022, que o ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet. No…

É possível deduzir os valores pagos a diretores e conselheiros da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial n° 1.746.268/SP, pela dedutibilidade de honorários de administradores e membros do conselho de administração de empresas da base de cálculo para o Imposto de Renda…

Encerra-se no próximo dia 30 de junho o prazo para as empresas do setor de eventos enquadradas no programa PERSE aderirem às transações tributárias da PGFN

Desde a primeira publicação da Lei 14.148/2021 em 04.05.2021 — considerando que houve uma republicação em 18.03.2022 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional — foi permitido pelo Congresso Nacional a realização de…

Órgão máximo do CARF decide que os valores recebidos por escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas de seus clientes se enquadram no conceito de receita tributável pelo PIS e COFINS.

Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…

Câmara Superior do CARF decide que os benefícios de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são subvenções de investimento e por isso sob tais valores não incide IRPJ e CSLL.

Recente decisão da 1ª Câmara Superior do CARF[1] adotou a tese defendida pelo contribuinte e fixou o entendimento de que sob os incentivos governamentais concedidos a título de benefícios de ICMS, classificados como subvenções de…

Publicação de nova Lei reinstituindo o DIFAL e o possível desrespeito ao direito de anterioridade anual

Foi publicada em 04/01/2021, a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança da DIFAL (diferencial de alíquotas de ICMS). A edição da lei se deu em razão do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 1287019/DF…

Consolidado em entendimento no STJ de que não se sujeita ao IPTU o credor fiduciário antes da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária.

Em recente decisão no AREsp 1796224 / SP, proferido em rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão…

CARF afasta aplicação do limite de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal de pessoa jurídica extinta por incorporação.

Recente decisão do CERF afastou o entendimento de que se aplica o limite de 30% de aproveitamento do prejuízo fiscal para pessoas jurídicas extintas por incorporação. A posição traz novas possibilidade para o planejamento fiscal…

STJ nega modulação dos efeitos para decisão que limitou a aplicação de correção monetária em pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente

Em recente decisão tomada pelo STJ, em Embargos de Declaração no âmbito do Resp n. 1768415/SC, negou-se pedido de modulação de efeitos em decisão tomada em sistemática de recursos repetitivos, que determinou que a contagem…

PGFN reabre prazos para renegociação de débitos da dívida ativa e de FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última semana a Portaria n. 11.496/2021, por meio da qual foram reabertos os prazos de renegociação para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa ou…