O Recomeça Minas, programa de retomada da economia lançado pelo Governo Estadual de Minas Gerais foi lançado, e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, bem como o direcionamento dos recursos…
A chamada “tese do século” teve seu julgamento finalizado na última semana. com a modulação dos efeitos, o julgamento do leading case foi finalizado. O Supremo Tribunal Federa l(STF), definiu por 8 votos a três,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários não identificados. Sendo assim, nos casos nos quais as entradas de receita na conta bancária do…
A Receita Federal publicou, em 11 de março de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 7, de 04 de março de 2021. Através da consulta, a Receita Federal alterou o entendimento que vinha sendo…
Recentemente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da RCGSN n. 158/2021, prorrogou as datas de vencimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. A medida visa minimizar os impactos do agravamento da pandemia de…
Na última semana o Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), lançou um novo programa de negociação das dívidas que foram contraídas com a União durante o período de março a dezembro de 2020. O prazo para adesão se inicia no dia 1º de março de 2021.
O usufruto de bens é muito utilizado no planejamento sucessório, em que o doador transmite a propriedade, mas mantêm o direito de usufruir do bem. Para esta operação, a lei do Estado de Minas Gerais[1],…
Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sobre os resgates de previdência privada complementar que forem realizados…
Tendo em vista o impacto negativo que a pandemia causada pelo vírus Covid-19 trouxe ao comércio de Belo Horizonte, o Município de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 17.471/2020, por meio do qual prorrogou o…
