A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última semana a Portaria n. 11.496/2021, por meio da qual foram reabertos os prazos de renegociação para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa ou…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente, a Solução de Consulta 164/2021, por meio da qual esclareceu que, máscaras, luvas e o álcool em gel fornecidos aos colaboradores “em cumprimento de norma de caráter…
Foi aprovado, no dia 01/09/2021, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21) e que institui a incidência de tributação sobre dividendos. O texto-base da proposta original previa alíquota de 20%…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a tese que aponta pela impossibilidade dos Estados em exigirem ITCMD sobre heranças e doações do exterior. A decisão definiu que a tese é aplicável a partir de 20…
Recentemente, a 1ª turma ordinária da 4ª câmara da 1ª seção do CARF proferiu decisão por meio da qual, anulou-se autuação da Receita Federal, que havia entendido que uma clínica médica do interior de São…
Recentemente, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou os decretos n. 48.232/2021 e 48.233/2021, que regulamentam o programa Recomeça Minas no que tange à concessão de descontos em juros e multa de Taxas Estaduais…
Um contribuinte obteve decisão procedente frente à 4ª Vara Federal de Campo Grande, para ter reconhecido seu direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas relativas à implementação e manutenção de programas de…
Recentemente, a ArcelorMittal Brasil conseguiu que fosse anulada uma autuação fiscal realizada sobre valores de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). A Receita Federal, cobrava R$ 35 milhões a título de contribuições previdenciárias, sobre uma…
O Recomeça Minas, programa de retomada da economia lançado pelo Governo Estadual de Minas Gerais foi lançado, e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, bem como o direcionamento dos recursos…
A chamada “tese do século” teve seu julgamento finalizado na última semana. com a modulação dos efeitos, o julgamento do leading case foi finalizado. O Supremo Tribunal Federa l(STF), definiu por 8 votos a três,…
