Segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), estruturados a partir de créditos como duplicatas, cheques e debêntures, alcançaram em abril…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é cabível a reconvenção ou o pedido contraposto em ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, para fins de compensação…
Com a crescente internacionalização das relações de trabalho, impulsionada sobretudo pelo avanço do trabalho remoto, cada vez mais empresas brasileiras têm buscado contratar profissionais que residem fora do país. O Direito do Trabalho Internacional surge,…
Nosso sócio, Dr. Murilo Melo Vale, foi convidado para palestrar em evento, em formato de Jantar-Palestra, organizado pela Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/MG, abordando as perspectivas, desafios e oportunidades da advocacia privada…
Os créditos consignados têm se tornado uma alternativa popular entre os trabalhadores brasileiros, principalmente após a recente implementação do sistema e-Consignado, devido à facilidade de contratação, taxas de juros mais baixas e prazos longos para…
Em decisão de 25 de julho, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa – CPEN) à concessionária Amazonas Energia S/A., que estava positiva em…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 2.036.698/PR, entendeu que os honorários advocatícios devidos por serviços prestados a empresas em recuperação judicial, ainda que com natureza alimentar, não…
O escritório Tavernard Advogados uniu-se à Exxata, empresa especializada em consultoria na área de engenharia, para participar da I Competição de Dispute Boards promovida pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com o apoio do Dispute Resolution…
Após ampla discussão pública e reuniões com usuários do sistema, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 15/2025, que entra em vigor em 28 de novembro de 2025, estabelecendo regras para…
No dia 23 de julho de 2025 foi publicada a Lei n.º 15.175/2025, que acrescentou o art. 469‑A à CLT. A nova regra garante ao empregado público o direito de se transferir para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, servidor público ou empregado público deslocado…
