A Lei 13.818, sancionada em 24/04/2019, alterou a redação dos arts. 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976. O art. 289 foi alterado para estabelecer a necessidade de serem efetuadas publicações somente em jornal de…
Foi pulicada, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nos termos do seu art. 1º, a referida norma estabelece a “proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de…
Inspirada na General Data Protection Regulation(GDPR) europeia, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará integralmente em vigor a partir de agosto de 2020, dispôs especificamente o tratamento…
No dia 08 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n. 17.044, pelo Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp), que tem o objetivo…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em 05 de dezembro, por 7 votos contra 5, o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, para fixar a seguinte tese proposta…
No dia 27 de agosto deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 602 (ICVM 602/18) dispondo sobre os contratos de investimento coletivo hoteleiro, ou apenas CIC hoteleiro, em denominação…
Esta semana eu estive na Base de Lançamento em Alcântara, Maranhão, para tratativas de divergências jurídicas em contratos administrativos firmados com o Ministério da Defesa, representando o nosso escritório. No local, verifiquei grande especulação com…
Em passado não tão remoto, muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade de a Administração Pública exigir amostras ou realizar a “prova de conceito” para atestar a qualidade do produto ou serviço a ser oferecido pelo…
Enquanto meio alternativo de resolução de conflitos, a arbitragem tem encontrado posição de destaque por oferecer diversas vantagens que não costumam ser encontradas no serviço prestado pelo Poder Judiciário. A possibilidade de nomeação de árbitros…
