Na última terça-feira (06/08), foi publicada pela Presidência da República no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 892/2019, alterando o Art. 289 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações – LSA),…
I – Introdução O ser humano age com a finalidade de maximizar suas vantagens e seu bem-estar pessoal.[1] Em relação às finanças e aos investimentos, essa característica torna-se ainda mais evidente, eis que ele procura…
A Information Commissioner’s Office (ICO) autoridade responsável pela fiscalização das práticas de proteção de dados no Reino Unido, aplicou, nesta semana, duas multas por vazamento de dados pessoais de clientes. No dia 08/07, segunda-feira, a…
Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, as contribuições devidas aos sindicatos tornaram-se facultativas. Neste sentido, apenas é autorizado o desconto de referido valor desde que prévia, voluntária, individual e…
Em decisão monocrática de 19 de junho de 2019, o Ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.818.716/SC para permitir a penhora de 25% do salário do devedor…
No dia 02 de julho de 2019, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição da República (PEC) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…
Conforme nova instrução normativa da Receita Federal, a partir do mês de agosto deste ano, as corretoras, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizem operações com criptoativos deverão encaminhar informações à Receita Federal…
O tão esperado acordo entre Mercosul e União Europeia obteve, neste 28/06/2019, uma conclusão de seus termos e objetivos. Nesse sentido, conforme indica a Comissão Europeia: “este acordo representa um importante ganho, tanto para o…
No dia 25/06/2019, aconteceu o lançamento do livro “Novos Temas de Direito e Corporate Finance”, da editora paulista Quartier Latin, na Livraria da Vila em São Paulo-SP. O sócio do escritório, Dr. Mário Tavernard, foi…
A lei nº 13.467/2017, cuja entrada em vigor se deu no dia 11 de novembro de 2017, trouxe mudanças substanciais de paradigmas na seara trabalhista. Dentre elas, a Reforma Trabalhista, no art. 611-A, enalteceu as…
