O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu ação de prestação de contas do inventariante sem resolução de mérito em decorrência do seu falecimento. A sentença…
Murilo Melo Vale Em nome da tal “vinculação da Administração Pública ao interesse público” muitas distorções vêm ser perpetradas na gestão de contratos administrativos. Não apenas injustiças relacionadas à aplicação despropositada de multas contratuais, retenções…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, provimento ao recurso especial que pretendia anular decisão que autorizou, em Ação de Execução, a penhora das cotas dos Recorrentes em empresas em…
Tendo em vista a possibilidade da entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) ainda neste mês de agosto, o Ministério da Infraestrutura nomeou servidor para atuar como…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seguindo a tendência de redução dos custos de observância, disponibilizou no dia 10/08/2020 uma nova plataforma para envio dos informes diários dos Fundos de Investimentos regulados pela Instrução CVM…
O Dr. Murilo Melo Vale, coordenador da área do Direito Público, e o Dr. Pedro Henrique Colombini Delpino, ambos do Tavernard Advogados, foram aprovados para participar da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da…
Foi publicada decisão de julgamento realizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se posicionou no sentido de ser indevida a aplicação de penalidade de licitar e de contratar com a…
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA retornou com a aplicação dos exames de certificação. Para aqueles que já haviam feito a inscrição antes da suspensão das provas, já…
O depósito recursal visa a garantia do juízo para que seja preenchido o requisito de admissibilidade dos recursos trabalhistas, dando seguimento à apreciação do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho atualiza tais valores anualmente com…
