Foi publicado ontem, dia 24/08/2020, o Decreto nº 10.470/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho e para…
O Projeto de Lei 1179/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Foi convertido na Lei nº 14.010/2020, publicada em 10…
Foi publicada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a Instrução Normativa nº 73/2020 (“IN nº 73/2020”) que dispõe sobre procedimentos para pesquisa de preços para a aquisição de…
Segundo pesquisa realizada com 122 executivos, a consultoria “Cushman & Wakefield”[1] concluiu que 73,8% pretendem instituir o home office como prática definitiva no Brasil e 45% das empresas já decidiram pela redução de seus espaços…
O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu ação de prestação de contas do inventariante sem resolução de mérito em decorrência do seu falecimento. A sentença…
Murilo Melo Vale Em nome da tal “vinculação da Administração Pública ao interesse público” muitas distorções vêm ser perpetradas na gestão de contratos administrativos. Não apenas injustiças relacionadas à aplicação despropositada de multas contratuais, retenções…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, provimento ao recurso especial que pretendia anular decisão que autorizou, em Ação de Execução, a penhora das cotas dos Recorrentes em empresas em…
Tendo em vista a possibilidade da entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) ainda neste mês de agosto, o Ministério da Infraestrutura nomeou servidor para atuar como…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seguindo a tendência de redução dos custos de observância, disponibilizou no dia 10/08/2020 uma nova plataforma para envio dos informes diários dos Fundos de Investimentos regulados pela Instrução CVM…
O Dr. Murilo Melo Vale, coordenador da área do Direito Público, e o Dr. Pedro Henrique Colombini Delpino, ambos do Tavernard Advogados, foram aprovados para participar da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho da…
