Segundo Maurício Godinho Delgado[1], o 13º salário consiste na “parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal, no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês…
O tema sobre a incidência do ICMS em operações de softwares é debatido em duas ações: i) ADI 1945, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e ii) ADI 5659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli….
Com a crescente popularização das redes sociais e do maior interesse do público sobre o mercado de valores mobiliários, houve também um aumento de influenciadores que se manifestam sobre a área de investimentos. Embora os…
Nos dias 23 a 26 de novembro ocorrerá o I Congresso de Arbitragem Online, promovido pela Arbitrare – Câmara Brasileira de Arbitragem e Mediação, com o intuito de impulsionar a utilização dos métodos adequados de…
O Superior Tribunal de Justiça foi alvo de uma invasão cibernética no dia 03/11/2020, terça-feira, identificado durante a realização das sessões de julgamento do Tribunal. Após o conhecimento da instabilidade inicial, os demais sistemas foram…
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Recentemente foi aprovada a Lei Complementar 175, que traz importantes alterações no âmbito do cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nesse contexto, destaca-se que antes da mudança legislativa, a empresa que prestasse…
O sócio e coordenador da área de Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, teve artigo de sua autoria indicado nas Bibliografias Selecionadas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na categoria “Corrupção e Improbidade Administrativa”. O…
Nessa última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento acerca da legalidade da TFRM mineira, taxa cobrada pela Estado em função do exercício do poder de polícia na fiscalização das atividades de mineração…
A Competição de Arbitragem e Mediação Empresarial da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (“CAMARB”) está em sua 11ª edição e, em razão da pandemia de COVID-19, será realizada de forma integralmente virtual….
