IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DOS PADRÕES DO EDITAL
Foi publicada decisão de julgamento realizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se posicionou no sentido de ser indevida a aplicação de penalidade de licitar e de contratar com a…
ANBIMA RETORNA COM A APLICAÇÃO DE EXAMES DE CERTIFICAÇÃO
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA retornou com a aplicação dos exames de certificação. Para aqueles que já haviam feito a inscrição antes da suspensão das provas, já…
NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL
O depósito recursal visa a garantia do juízo para que seja preenchido o requisito de admissibilidade dos recursos trabalhistas, dando seguimento à apreciação do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho atualiza tais valores anualmente com…
JUDICIÁRIO PERMITE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO PARA EMPRESA AFETADA PELA CRISE DA COVID-19
A crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 ensejou a necessidade de reexame de prazos de pagamento e encargos para as empresas afetadas. Foi esse o caso de empresa que iniciou ação de execução de…
STJ entende que o deslocamento de produtos sem mudança de titularidade não constitui fato gerador de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese de que nos casos de transferência de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ou que não haja transferência de titularidade e riqueza, não…
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO
Foi publicado ontem, dia 14/05/2020, o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho e para efetuar…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REJEITA APLICAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES DO CNJ SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA
O Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo diverso das recomendações presentes na Resolução nº 63/2020 do Conselho Nacional de Justiça, têm negado pedidos de extensão de prazo e flexibilização de medidas recomendas pelo…
ASSINATURA DIGITAL E A REGULAÇÃO IMPLEMENTADA PELA MP Nº 983/2020
Foi editada em 17 de junho a Medida Provisória nº 983/2020 (MP nº 983), responsável por regular a comunicação com entes públicos, como a União, Estados, Municípios e autarquias. De modo geral, a MP nº…
IN DREI Nº 81/2020: NOVAS REGRAS PARA O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS.
Publicada em 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (IN DREI nº 81/2020), dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro…