Foi editada em 17 de junho a Medida Provisória nº 983/2020 (MP nº 983), responsável por regular a comunicação com entes públicos, como a União, Estados, Municípios e autarquias. De modo geral, a MP nº…
Publicada em 15 de junho de 2020, a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (IN DREI nº 81/2020), dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro…
Foi publicada, no dia 02/07/2020, no Diário Oficial da União, a Deliberação Nº 306/2020, proveniente da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que declara expressamente que a pandemia decorrente do novo…
Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei n.º 14.010/20, originada no PL n.º 1.179, cujo objetivo é instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da…
A Medida Provisória 936/2020 foi editada em caráter de urgência prevendo medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020….
A correção monetária dos débitos trabalhistas é um tema polêmico e que perdura desde 2016, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fator a ser usado em débitos trabalhistas é o Índice Nacional de…
Em 16 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n. 14.402, do Ministério da Economia e PGFN, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…
A Lei nº 14.010/20, sancionada em 10 de junho deste ano, prorrogou a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam sobre as sanções administrativas aplicáveis pela Agência…
