Foi publicado no dia 16/03/2022 o Decreto n. 48.377, de 15/03/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesso (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas…
Em tese fixada recentemente no STJ, no âmbito do RMS 66.794, de relatoria do ministro Francisco Falcão, definiu-se que “não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de…
A indefinição pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da portaria nº 620 do MPT que prevê a proibição de exigência do comprovante de vacinação para a contratação de empregados e impede a dispensa por…
A proteção ao meio ambiente é um conceito amplo a partir do qual disputas podem surgir de formas diversas. Apesar de muitos destes litígios envolverem pleitos contra o governo ou iniciativas do Estado em si,…
Recente decisão do TST reafirmou entendimento consolidado jurisprudência da Corte trabalhista, cuja tese é pela inaplicabilidade da garantia de estabilidade provisória à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário. A decisão proferida pelo…
A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu nesta terça-feira (04/01/2022) consulta pública para recebimento de sugestões para norma de referência sobre indicadores e padrões para melhorar a prestação de serviços de água e esgoto. O…
Em atendimento a disposição da Nova Lei de Licitações, foi publicado no último dia 30/12/2021, já em 01/01/2022, o Decreto n. 10.922/2021, que realiza a atualização dos valores estabelecidos nessa nova lei geral de licitações….
Foi concluída, no dia 23 de setembro de 2021, a operação de venda conjunta (tag along) das ações que a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil) possuía na Norte Brasil Transmissora de Energia S.A….
O Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão plenária de 28/04/2021, discutiu os resultados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A iniciativa, criada em 2016, tem a finalidade de ampliar e fortalecer a…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2021 a abertura, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Tomada de Subsídios nº 006/2021. O objetivo da medida é permitir que interessados enviem contribuições ao…
